Audiência pública no Congresso com representantes da CBF (Foto: Ana Volpe / Agência Senado)

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira no Congresso Nacional, em Brasília, representantes da CBF voltaram a criticar a MP do Futebol e pedir aos parlamentares mudanças no texto assinado em março pela presidente Dilma Rousseff. O principal ponto contestado foi, mais uma vez, a inclusão de federações e confederações nas contrapartidas exigidas, o que vem sendo apontado como inconstitucional. Os dirigentes da entidade informaram ainda que estudam um modelo de licenciamento dos clubes, com novas regras de gestão e infraestrutura para os próximos anos.

- Existem inconstitucionalidades latentes na MP, como a violação da autonomia de funcionamento das entidades. Ela fere a liberdade associativa, não respeita o princípio de não interferência do estado na atividade privada. Viola o ato jurídico. E essa não é a opinião da CBF, é de juristas, alguns dos mais conceituados no âmbito do direito esportivo - afirmou o diretor financeiro e de planejamento estratégico da CBF, Rogério Caboclo.

A Medida Provisória 671 - conhecida como MP do Futebol ou Profut - renegocia as dívidas estimadas em R$ 4 bilhões dos clubes com a União em troca de contrapartidas que incluem, entre outras coisas, o rebaixamento de inadimplentes, limitação de mandatos e prestações de contas na internet. Além dos times, o texto, como foi assinado, estabelece as mesmas regras para as entidades de administração esportiva - federações e CBF -, o que resultou em uma enxurrada de críticas por parte dos dirigentes, que consideram o texto intervencionista.

- Tudo que já ouvimos de clubes, entidades e especialistas nos faz pensar que a MP, da maneira como se apresenta neste momento, é inócua ao futebol, porque não parece atender seu principal objetivo, que é conceder o parcelamento de forma eficiente, gerando a adesão de clubes e a solução para o problema dos débitos. Também não parece satisfatória por ser passível de contestação futura no âmbito judicial - completou Caboclo.

O dirigente da CBF ainda citou outros pontos da MP que seriam passíveis de mudança, como a aplicação das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) como critério para punição dos clubes, a limitação em 70% dos gastos com futebol e o investimento obrigatório em futebol feminino.

- A proibição de inscrição do clube nas competições caso não tenham a CND pode parecer uma regra de transparência e rigor no cumprimento das obrigações, mas há exemplos de situações em que o clube pode não ter a CND mesmo não sendo mal pagador. No caso de processos licitatórios (onde é proibido participar sem CND), as empresas continuam tendo à disposição o mercado privado. No caso dos clubes, eles seriam proibidos de jogar, não faturariam mais e não teriam como pagar salários nem as obrigações do parcelamento. Tem ainda outros aspectos que já foram amplamente debatidos, como a obrigação de aplicação de recursos no futebol feminino, que me parece ser uma inquietação. A limitação em 70% do parcelamento parece ser outro ponto que não é unanimidade.

Os argumentos colocados pelo diretor da CBF vão de encontro com o posicionamento do movimento Bom Senso F.C., que na terça-feira também participou de audiência pública no Congresso e defendeu a MP. Os debates estão sendo promovidos pela comissão mista elaborada para emitir um relatório sobre a MP 671, com a possibilidade de cortes e mudanças no texto assinado pelo governo. O relatório ainda terá que ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 17 de julho, ou a medida perderá a validade.

CBF estuda licenciamento para clubes

O secretário-geral da CBF, Walter Feldman, também participou da audiência desta quarta. Ex-deputado, criticou o governo pela assinatura da MP, chamada por ele de manifestação política, e pediu mudanças aos parlamentares.

- Nós, que fomos parlamentares, sabemos que muitas vezes se faz uma manifestação política apresentando determinado projeto de lei. Mas é inadequado quando o Executivo faz isso. Estranhamos muito as características da MP, que tem rasgos de inconstitucionalidade como todos os juristas já esclareceram. A comissão tem uma tarefa extraordinária de extrair os excessos e colocar na ordem do dia a solução das dívidas. Que precisam ser resolvidas não apenas pelos clubes, mas por uma legião de torcedores, composta por quase toda a nossa população, que espera ver seus clubes retomarem a energia para ter a estrutura adequada para oferecer - afirmou Feldman.


Guilherme Caputo, ministro do TST, fez críticas ao texto da MP do Futebol (Foto: Ana Volpe / Agência Senado)

O dirigente ainda destacou que boa parte das contrapartidas que estão sendo exigidas na MP já estão sendo estudadas pela entidade para aplicação nos próximos anos. A ideia é usar um modelo de licenciamento dos clubes, que passariam e ficar sujeitos a uma série de regras de gestão e infraestrutura para se inscreverem nas competições.
- As entidades de organização do futebol sabem que chegou a hora de essas regras serem implantadas. São normas que a Fifa estabeleceu desde 2007. Isso significa colocar, em grande parte, as contrapartidas citadas na MP. Portanto, estamos chegando em uma conceituação e com cada um cumprindo o seu papel. A legislação no que cabe (a renegociação). E as entidades farão a sua parte, com os clubes tendo que ter uma gestão moderna, profissional, transparente e cumpridora dos compromissos. É assim que tem que ser. Se não for, não poderão mais participar do sistema do futebol. Trabalharemos seriamente nas normas que devem sair rapidamente, em aspectos administrativos, de pessoal, financeiro, desportivo, jurídico e de infraestrutura. Isso, em grande parte, completa o que são as preocupações e contrapartidas levantadas pela MP.

Na última segunda-feira, foi realizada uma reunião na CBF com a participação de representantes da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Sindicato do Futebol (clubes) onde foi formado um grupo de trabalho para discutir a questão do licenciamento. De acordo com o diretor Rogério Caboclo, a expectativa é de que o novo formato seja definido até o próximo ano e passe a valer a partir das competições de 2017.

Ministro do TST também critica pontos da MP

Outro convidado do debate desta quarta no Congresso, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Caputo, também fez várias críticas ao texto da MP. Seguindo o argumento da CBF, o magistrado disse considerar alguns trechos inconstitucionais.

- Quando se exige no artigo 5º que as entidades de administração do desporto cumpram a MP, há uma afronta muito clara ao meu ver na questão da autonomia. O inciso segundo do artigo 4º entra na fixação do período de mandato dos clubes e apenas uma recondução. Acho que é uma ingerência injustificável na autonomia das entidades esportivas - afirmou Caputo.

O ministro também questionou a o trecho da MP que cria um órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das contrapartidas e defendeu o uso da arbitragem jurídica no âmbito do esporte.

- A quem competirá a criação dessa autoridade pública de governança do futebol. Ela não detém competência para definir se alguém deve ou não direitos trabalhistas. É uma missão que cabe apenas à Justiça do Trabalho.