2/8/2020 11:49

Congresso tem "Lei do Mandante" sobre direitos de TV parada há três anos

O Senado tem um projeto de lei parado há três anos que daria os direitos de televisão ao clube mandante assim como fez a MP emitida pelo governo federal neste ano. A Medida Provisória também está parada na Câmara há um mês. Ambas as propostas juntam-se a outros projetos de lei já arquivados que compõem dez anos de discussão na Casa sobre direitos de televisão sem nenhuma legislação aprovada.



Essa história começa em agosto de 2011 com um projeto de lei do então deputado Mendonça Filho que previa a venda dos direitos de competições de forma unificada por entidade de clubes. Posteriormente, em 2014, o deputado Raul Henry propôs nova legislação prevendo a venda coletiva pelos clubes e distribuição do dinheiro em fatias, igualitária, por posição e por exibição. Ambos foram arquivados. Outro projeto de 2015 do deputado Betinho Gomes, que queria regular a divisão do dinheiro, também não seguiu adiante.

Então, em 2015, o Senado decidiu implantar uma comissão de juristas para criar uma Lei do Esporte definitiva. Foram feitas audiências por um ano, pagas pela Casa, uma delas para discutir justamente direitos de televisão.

Um texto com proposta de legislação foi concluído no final de 2016: dizia que "pertence às organizações esportivas que se dedicam à prática esportiva em competições o direito de exploração e comercialização de difusão de imagens, consistente na prerrogativa privativa de negociar, autorizar ou proibir a captação".

"Houve uma organização de experts que ficaram à disposição do Senado. O PL está tramitando desde 2017. O sentido do texto era para que os direitos fossem do mandante. O texto ficou um pouco dúbio porque falava em organizações esportivas. Mas era só o relator ajeitar o texto porque esse era o sentido", contou o relator do texto, advogado Wladymir Camargos.

Nenhum dos senadores mexeu no texto, nem deu andamento ao projeto. O texto está desde março de 2017 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Seu relator é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

"Foi feita uma encomenda do Senado. Foram 13 membros que fizeram esses trabalhos, houve um dispêndio de gastos pelo Senado. Trabalhamos e ouvimos todos os setores do futebol, clubes. O projeto foi muito consensual em quase todos os pontos. Só o advogado da Primeira Liga não concordou com uma regulação relacionada à liga", analisou Camargos.

Ou seja, não houve discordância sobre dar direitos aos mandantes. Empresas como Twitter, Facebook e a Globo foram ouvidas para a questão da regulação da TV. Atualmente, a Globo se mostra contrária à MP 984 editada por Bolsonaro que dá direitos ao mandante.

O projeto da Lei Geral do Esporte era bem mais amplo do que a questão dos direitos de televisão, criando um fundo para financiamento do esporte e tratando de outras regulações como os contratos de jogadores e atletas. "Debate da legislação é fragmentado no Brasil. A Lei Pelé teve 40 emendas. Em alguns pontos ela contradiz o que está escrito em outros pontos".

Atualmente, há críticas à MP 984 por discutiria os direitos de televisão de forma separada. Mas o histórico da Câmara mostra que nem com debate amplo, nem com regulação mais abrangente, houve qualquer andamento no Congresso sobre direitos de TV.

A MP já está parada há um mês na Câmara - seu último andamento foi em 29 de junho. O UOL já noticiou que o presidente da Câmara Rodrigo Maia pretende deixar caducar a MP. Seu prazo final é outubro. Dos 20 clubes da Série A, que seriam os mais afetados pela medida, 16 manifestaram-se favoráveis aos termos da MP por dar aos mandantes os direitos de transmissão.



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