Prefeitura multa Corinthians por mau estado das calçadas da Arena e entra na Justiça

Em 28 de dezembro de 2018, a Prefeitura de São Paulo aplicou multa ao Corinthians pelo mau estado das calçadas da Arena, localizada na zona leste da capital paulista. Segundo informações do site ESPN.com.br, o valor foi de R$ 21.983,21 e teve o vencimento no último dia 4 de fevereiro.



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Como não recebeu a quantia, a administração municipal entrou na Justiça para receber o pagamento. O valor sofreu aumento para R$ 25.824,95. A ação corre Vara das Execuções Fiscais Municipais do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

De acordo com a publicação, o pedido foi feito da seguinte forma: R$ 21.983,21 de multa, R$ 386,90 de atualização monetária, R$ 894,80 de juros, R$ 232,64 da Gare (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais) e R$ 2,326,49 de honorários advocatícios.

O responsável pelo julgamento do caso será o juiz Fernando de Arruda Silveira.

Para aplicar a multa ao Timão, a Prefeitura usou como base o Art. 66 da Lei nº 15893/2013.



No item II do § 2º, ela fala em “mau estado de manutenção e conservação, quando apresentar buracos, ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro ou obstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres, bem como execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio existente”.

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