REBATEU! Corinthians defende amparo na Lei da SAF para conseguir pagar dívidas

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgará, em 9 de abril, a legalidade do plano do Corinthians para quitar sua dívida com credores por meio do RCE (Regime Centralizado de Execuções), previsto na Lei da SAF (Sociedade Anônima do Futebol). O mecanismo organiza uma fila de credores e prevê o pagamento de R$ 367 milhões em até dez anos, evitando o bloqueio de verbas. O pedido do clube para reestruturar seus débitos com esse modelo foi aceito em novembro do ano passado, mas a Justiça abriu divergência após uma contestação para agravo da Pix Star, mantenedora da Pixbet, o que pode frustrar as intenções do clube alvinegro.

A casa de apostas, que patrocinou o Corinthians em 2023, durante a presidência de Duilio Monteiro Alvez, alega que o Timão não é uma SAF e, portanto, não poderia instaurar uma RCE. O clube alvinegro deve cerca de R$ 19 milhões à empresa por romper o contrato no início de 2024, na gestão Augusto Melo. O RCE está previsto na Lei da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) – Lei 14.193/2021, sancionada em agosto de 2021. O artigo 13 do texto determina que clube, ou pessoas jurídicas podem recorrer ao mecanismo. O clube alvinegro pretende pagar R$ 367 milhões ao longo de dez anos, destinando 4% de suas receitas mensais, além de 5% da receita obtida com a venda de jogadores. O prazo total é de uma década, sendo que 60% do valor precisa ser quitado nos primeiros seis anos.

O projeto impede que a Justiça bloqueie verbas do Corinthians, suspende execuções individuais e organiza os pagamentos para que todos os credores sejam contemplados. A decisão foi adiada duas vezes: primeiro, estava marcada para o dia 12 deste mês e, depois, para a última quarta-feira (19). O próximo julgamento estava previsto para 26 de março, na véspera da final do Campeonato Paulista contra o Palmeiras, na Neo Química Arena, mas foi remarcado para 9 de abril. A data pode sofrer uma nova mudança caso algum desembargador solicite vista para uma nova análise do caso.

Em divergência, a desembargadora Luciana Bresciani destaca que não é possível dissociar o RCE da criação de uma SAF sem comprometer garantias legais dos credores. Caso a maioria dos 25 desembargadores siga a divergência, o RCE será indeferido, reativando as cobranças individuais. Nelson Willians, advogado da PixStar, concorda com a desembargadora e acredita que o Corinthians utilizou o mecanismo de forma inadequada para atrasar o pagamento de dívidas.